DECRETO N° 32.696, 13 de março de 2023

 

DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES SUMÁRIAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMRIM - AGERSA, DEFINIDOS PELA LEI Nº 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 13864/2023, decreta:

 

Art. 1° Ficam alteradas as descrições sumárias do Cargo Técnico em Regulação de Espaços Públicos, Pessoal Civil, definidos no Decreto n° 30.266, de 05 de fevereiro de 2021, que regulamenta o artigo 14 e anexos I e IV da Lei n° 7863, de 30 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Cargo: Técnico em Regulação de Espaços Públicos

 

Descrição Sumária do Cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível técnico, relativas à sua área de atuação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de espaços públicos e iluminação pública com ações operativas de planejar, organizar, gerir, coordenar, operar sistemas e equipamentos, executar, controlar, analisar, avaliar, digitar, vistoriar, prestar informações, acompanhar projetos, sugerir e propor, em benefício do exercício das funções.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de março de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.