DECRETO N° 32.748, de 03 de abril de 2023

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO N° 29.654, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 

O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 19630/2023, resolve:

 

Art. 1º Acrescentar a alínea “f” ao inciso I do artigo 3°, do Decreto n° 29.654, de 10/08/2020, que trata da composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme a seguir:

 

“Da Composição

 

Art. 3°...................................................................................................................

 

I - ........................................................................................................................

 

............................................................................................................................

 

f) o gerente de Transparência. 

 

...........................................................................................................................”

 

Art. 2º Alterar o caput do artigo 15 do Decreto n° 29.654, de 10/08/2020, que trata da composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cachoeiro de Itapemirim, passando a vigorar conforme a seguir:

 

“O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de abril de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.