O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Revogar os artigos 2° e 3° do Decreto n° 32.822, de 28/04/2023, que dispõe sobre a transferência de cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD para a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços – SEMMAT, bem como os organogramas das secretarias municipais supracitadas, constante dos Anexos II e IV do referido Decreto.
Art. 2° Ficam mantidos inalterados o organograma da SEMAD, constante do Anexo Único do Decreto n° 32.623/23 e o organograma da SEMMAT, constante do Anexo VII da Lei n° 7940/22.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 32.830/23.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.