O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, fica alterada a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com o remanejamento de unidade administrativa, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Fica transferido da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA para a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, o cargo de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, ocupado pelo servidor André Ferrari Fonseca, que passará a exercer suas funções junto à SEMGOV.
Art. 3° O quantitativo do cargo em comissão de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA passa a ser de 01 (um) cargo e o quantitativo do referido cargo pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV passa a ser de 10 (dez) cargos, em decorrência da alteração promovida no artigo 2° deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.