O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 34412/2023, resolve:
Art. 1° Criar o Sistema Administrativo SPES da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico, com base no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto 31.734/2022, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2° Aprovar a Instrução Normativa SPES nº 01/2023 – Procedimentos para utilização da Plataforma Target, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV.
Art. 3º A presente norma tem por finalidade normatizar os procedimentos relativos à utilização da Plataforma Target, no âmbito das administrações direta e indireta do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de julho de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.