O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação, a transformação e a modificação de nomenclatura, de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° A Coordenadoria Executiva de Gestão de Transportes, Padrão CE 1, na Estrutura Organizacional da SEMMAT, passa a denominar-se Coordenadoria Executiva de Manutenção e Serviços, Padrão CE 1.
Art. 3° A Coordenação de Manutenção Viária, Padrão C 4, na Estrutura Organizacional da SEMMAT, passa a denominar-se Coordenação de Manutenção de Praças, Parques e Jardins, Padrão C 4.
Art. 4° A Gerência de Manutenção Viária, Padrão C 2 e a Gerência de Logística de Transportes, Padrão C 2, ambas pertencentes à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços, ficam agregadas, dando origem a Subsecretaria de Gestão de Transportes, Padrão CE 3, na SEMMAT.
Art. 5° O organograma da Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços – SEMMAT, passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 6° O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as exonerações, nomeações e demais adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de agosto de 2023.
VICTOR
DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.