O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com o remanejamento de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Os cargos em comissão de Subsecretário de Regularização Fundiária e Habitação, Padrão CE 3, de Gerente de Regularização Fundiária, Padrão C 2 e de Gerente de Habitação, Padrão C 2, ficam remanejados da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEMURB para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.
Art. 3° Os organogramas da Secretaria Municipal de Urbanismo, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEMURB e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, passam a vigorar conforme Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4° O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de agosto de 2023.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
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