Decreto Nº 33.276, de 13 de setembro de 2023

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0008051/2023, Decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: ANULAÇÃO nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de Setembro de 2023

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Decreto Nº 0033276/2023 -  13 de setembro de 2023

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Fonte  Elemento Despesa                                                                         Acrescimo              Redução

ÓRGÃO: 01 - CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01  - CAMARA MUNICIPAL - CMCI

AÇÃO: 2.001 - GESTÃO LEGISLATIVA

150000000001         31901101000 0                                                           00                       100.000,00

150000000001         44906102000                                                             50.000,00              0,00

150000000001         44906104000                                                              50.000,00             0,00

 

Total por Ação         100.000,00          100.000,00

Total por Unidade     100.000,00          100.000,00

Total por Órgão        100.000,00          100.000,00

Total da Movimentação 100.000,00      100.000,00