O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 11.097,96 (Onze mil, noventa e sete reais e noventa e seis centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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63/2022 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
438,97 |
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72/2022 |
IMPRENSA NACIONAL - PR |
3.348,20 |
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120/2022 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
140,23 |
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210/2022 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
527,53 |
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1166/2022 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
900,20 |
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1167/2022 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
484,89 |
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1757/2022 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA |
111,84 |
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2838/2022 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA |
1.398,00 |
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3301/2022 |
DMP COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS EIRELI |
243,60 |
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4908/2022 |
AZ TURISMO E VIAGENS LTDA |
1.143,90 |
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12377/2022 |
FUNDACAO ESP. - SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST |
2.148,00 |
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13709/2022 |
R. A. B. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
212,60 |
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Soma |
11.097,96 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de outubro de 2023.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.