O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERSA, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 626,53 (Seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0000139/2022 |
DIO-DEPART. DE IMPRENSA OFICIAL DO EST. ESP. SANTO |
77,53 |
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0000190/2022 |
WAGNER LUIZ DOS SANTOS |
549,00 |
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Soma |
626,53 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de outubro de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.