DECRETO Nº 33.507, de 06 de dezembro de 2023

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 44.989,66 (Quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

926/2021

CONSTRUTORA ITAIPAVA LTDA

5.544,79

953/2021

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.452,22

3826/2021

SSM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

159,00

4065/2021

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

4.451,14

5358/2021

OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

9,03

10948/2021

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

300,00

11965/2021

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

19.499,71

13689/2021

OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

393,02

1159/2022

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

1.928,20

1697/2022

SDS CONSTRUTORA EIRELI

1.450,83

3400/2022

SDS CONSTRUTORA EIRELI

769,73

3548/2022

OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

255,23

4864/2022

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

4.761,32

8023/2022

RINKÃO DELIVERY LTDA

1.262,28

8026/2022

JOSÉ UELITON SILVA

517,00

9486/2022

R.A.G. CONSTRUTORA EIRELI

0,03

10876/2022

SDS CONSTRUTORA EIRELI

2.236,13

Soma

44.989,66

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de dezembro de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.