O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 44.989,66 (Quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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926/2021 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA LTDA |
5.544,79 |
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953/2021 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.452,22 |
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3826/2021 |
SSM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA |
159,00 |
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4065/2021 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
4.451,14 |
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5358/2021 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
9,03 |
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10948/2021 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
300,00 |
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11965/2021 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
19.499,71 |
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13689/2021 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
393,02 |
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1159/2022 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
1.928,20 |
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1697/2022 |
SDS CONSTRUTORA EIRELI |
1.450,83 |
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3400/2022 |
SDS CONSTRUTORA EIRELI |
769,73 |
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3548/2022 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
255,23 |
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4864/2022 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
4.761,32 |
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8023/2022 |
RINKÃO DELIVERY LTDA |
1.262,28 |
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8026/2022 |
JOSÉ UELITON SILVA |
517,00 |
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9486/2022 |
R.A.G. CONSTRUTORA EIRELI |
0,03 |
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10876/2022 |
SDS CONSTRUTORA EIRELI |
2.236,13 |
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Soma |
44.989,66 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de dezembro de 2023.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.