O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 823.006,32 (Oitocentos e vinte e três mil, seis reais e trinta e dois centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
296/2018 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
563,20 |
2225/2020 |
L. P. COELHO-ME - CLIMATIZAÇÃO VILA NOVA LTDA ME |
11.900,00 |
2226/2020 |
SULMATEL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI |
247,70 |
5216/2021 |
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI |
20,00 |
15068/2021 |
AZ TURISMO E VIAGENS LTDA |
3.394,08 |
56/2022 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
213,36 |
80/2022 |
AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA |
0,30 |
126/2022 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
300,00 |
1176/2022 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
271,43 |
3296/2022 |
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
450,00 |
3404/2022 |
TELTEX TECNOLOGIA S.A |
133.753,09 |
3586/2022 |
MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP |
316.989,43 |
6235/2022 |
MARIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA |
800,00 |
6328/2022 |
LÍDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA |
335,52 |
9403/2022 |
SDS CONSTRUTORA EIRELI |
2.631,83 |
9422/2022 |
INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI |
3.660,74 |
10965/2022 |
TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME |
7.426,02 |
13913/2022 |
BANESTES S/A |
34.295,71 |
15180/2022 |
SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA |
14.000,00 |
15181/2022 |
SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA |
17.546,66 |
15228/2022 |
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA |
10,00 |
15280/2022 |
TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME |
52.426,06 |
15325/2022 |
IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP. |
8.131,57 |
15326/2022 |
IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP. |
26,32 |
16633/2022 |
CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA |
40.006,97 |
17918/2022 |
INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI |
173.606,33 |
Soma |
823.006,32 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de dezembro de 2023.