DECRETO Nº 33.529, DE 12 de dezembro de 2023

         

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 823.006,32 (Oitocentos e vinte e três mil, seis reais e trinta e dois centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

296/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

563,20

2225/2020

L. P. COELHO-ME - CLIMATIZAÇÃO VILA NOVA LTDA ME

11.900,00

2226/2020

SULMATEL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI

247,70

5216/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

20,00

15068/2021

AZ TURISMO E VIAGENS LTDA                

3.394,08

56/2022

OI S.A  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL                  

213,36

80/2022

AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

0,30

126/2022

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

300,00

1176/2022

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

271,43

3296/2022

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

450,00

3404/2022

TELTEX TECNOLOGIA S.A             

133.753,09

3586/2022

MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP          

316.989,43

6235/2022

MARIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA              

800,00

6328/2022

LÍDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA              

335,52

9403/2022

SDS CONSTRUTORA EIRELI           

2.631,83

9422/2022

INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

3.660,74

10965/2022

TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME                  

7.426,02

13913/2022

BANESTES S/A                  

34.295,71

15180/2022

SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

14.000,00

15181/2022

SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

17.546,66

15228/2022

E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA             

10,00

15280/2022

TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME                  

52.426,06

15325/2022

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.             

8.131,57

15326/2022

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.             

26,32

16633/2022

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA                   

40.006,97

17918/2022

INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

173.606,33

Soma

823.006,32

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

         

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de dezembro de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.