O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, fica alterado cargo em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação, modificação de nomenclatura e a transformação de unidade administrativa, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Um cargo de Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencente à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e os resíduos financeiros resultantes dos Decretos n° 33.062/2023, 33.170/2023, 33.253/2023 e 33.331/2023, ficam agregados e transformados em um cargo de Assessor Executivo II, Padrão CE 4, pertencente à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3° O quantitativo dos cargos em comissão de Assessor Executivo II, Padrão CE 4 e de Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencentes à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em decorrência das alterações promovidas pelo presente Decreto, passam a vigorar conforme a seguir:
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Cargo em comissão |
Quantitativo |
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10 |
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44 |
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de dezembro de 2023.