DECRETO Nº 33.546, de 18 de dezembro de 2023

 

ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, Art. 6° da Lei Municipal nº 7.857, de 23 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 8.006, de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referentes aos lançamentos do exercício de 2024 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

 

I - As datas de vencimento e quantidade de parcelas dos tributos: ISS - Imposto Sobre Serviços - ISS de profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 8 (oito) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de Pessoa Jurídica, de acordo com a tabela que segue:

 

 

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e a TCDRS – Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Municipal nº 7.857, de 23/12/2020: pagamento em Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 8 (oito) vezes iguais e consecutivas, junto com o boleto do IPTU, de acordo com a tabela que segue:

 

 

§ 1º Os tributos objeto de recursos administrativos, apresentados dentro dos prazos previstos em Lei, terão direito ao desconto relativo a Cota Única e ao parcelamento constante deste Decreto.

 

§ 2º Os lançamentos relativos aos Tributos objeto deste Decreto efetuados no decorrer do exercício de 2024 terão direito ao percentual de desconto e opções de pagamentos previstos nos Incisos I e II deste Artigo.

 

§ 3º Os parcelamentos dos Tributos a que se referem os §§ 1° e 2º deste Artigo serão distribuídos no prazo remanescente de meses que restarem até o fim do exercício fiscal de 2024.

 

Art. 2º Tanto os boletos relativos ao pagamento dos tributos referidos no Inciso I do art. 1º, quanto o IP T U e a TC D R S r e f e r i d o s n o Inciso II do Art. 1º, ambos deste Decreto, não serão entregues em domicílio e deverão ser emitidos no endereço eletrônico: "https://www.cachoeiro.es.gov.br/".

 

Art. 3º Não será admitida nenhuma outra forma de pagamento de tributos que não seja através do Documento Único de Arrecadação - DAM, disponibilizado no site da Prefeitura, conforme prevê a legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a realizar os procedimentos necessários para a implementação do objeto deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.