DECRETO Nº 33.583, DE 27 de dezembro de 2023
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CCHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Processo Digital n° 7941/2023, Decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, de imóvel localizado na Rua Miguel Dias Jacques, entre os números 292 e 282, coordenadas X:278991.88m e Y:7695256, inscrição fiscal nº 2142, com o intuito da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O Anexo Único do presente Decreto apresenta mapa de localização da servidão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de dezembro de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Municipal
ANEXO
ÚNICO
(Decreto
n°33.583/2023)
