O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 1522/2024,
CONSIDERANDO a decisão judicial constante da Ação Civil Pública n° 5000072-30.2024.8.08.0011, que suspende a nomeação e posse do Sr. Diego Benevides de Araújo, como Conselheiro Tutelar Titular, no CONTUCI - Regional II, e consequentemente, a nomeação e posse provisória, da suplente, Sra. Eliana Carvalho Longo, conforme consta do Decreto n° 33.637, de 04/01/2024, resolve:
Art. 1º Nomear para compor o Conselho Tutelar Regional II do município de Cachoeiro de Itapemirim, na condição de Conselheira Tutelar Titular, a Sra. ELIANA CARVALHO LONGO, em atendimento à decisão judicial constante da Ação Civil Pública n° n° 5000072-30.2024.8.08.0011, para atuação na área, conforme disposta nas alíneas “a” e “b” do §2°, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 7342/15 e da Lei Municipal n° 7411/16, suspendendo provisoriamente, a nomeação do Sr. Diego Benevides de Araujo, constante do Decreto n° 33.637/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de janeiro de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL