O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e no Parágrafo Único, Art. 2º, da Lei 8061/2023 decreta:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 26 de fevereiro de 2024, os efeitos do Decreto 33.391/2023, de 23 de outubro de 2023, que regulamentou a Lei n° 8.061/2023, de 23 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, denominado “REFIS CACHOEIRO 2023”.
Art. 2º A adesão ao REFIS poderá ser formalizada por opção espontânea do contribuinte até o dia 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º A adesão ao REFIS tanto para pagamento em cota única quando para pagamento parcelado será feito na Gerência de Dívida Ativa ou na forma remota a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Na existência de débitos não quitados do exercício corrente relacionados a lançamento de ofício ainda não inscritos na Dívida Ativa, o contribuinte ou responsável deverá efetuar a quitação das parcelas vencidas para obter os benefícios do REFIS, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará os procedimentos necessários para a implementação dos objetivos deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de janeiro de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL