O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso da competência e atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 35950/2018, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 4.620, de 07/11/1985, que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, de área de terreno localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.