O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a transformação e modificação de nomenclatura de unidade administrativa, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Um cargo de Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencente à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, fica transformado no cargo de Gerente Adjunto de Gabinete, Padrão C 1, passando a pertencer à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG.
Art. 3° O quantitativo do cargo em comissão Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencente à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em decorrência da alteração promovida pelo presente Decreto, passa a vigorar conforme a seguir:
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CARGO EM COMISSÃO |
QUANTITATIVO |
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Consultor Interno |
42 |
Art. 4° O organograma da Secretaria Municipal de Agricultura –SEMAG passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 5° O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de fevereiro de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL