O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 83620/2023, resolve:
Art. 1° Aprovar a Instrução Normativa SGA nº 01/2024 – Orientações para Manejo de Árvores no Planejamento de Obras, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 2º A presente norma tem a finalidade de estabelecer requisitos e diretrizes para o manejo, conservação e permanência das árvores durante as fases de planejamento, projeto, pré-construção, construção e pós-construção em atividades de parcelamento de terrenos e construção em um local, seja público ou privado, no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de fevereiro de 2024.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL