O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação, transformação e modificação de nomenclatura de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° O cargo de Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, Padrão C 2 e o cargo de Coordenador do Projeto Apadrinhamento Afetivo, Padrão C 4, pertencentes à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficam agregados, dando origem ao cargo de Gerente Adjunto de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Padrão C 1, na SEMDES.
Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 4° O Chefe do Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de fevereiro de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.