O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 68322/2023, resolve:
Art. 1° Aprovar a Instrução Normativa SGA nº 03/2024 – Orientações para Supressão de Árvores em Ambientes Urbanos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 2º A presente norma tem a finalidade de estabelecer diretrizes gerais para orientar e regulamentar os procedimentos relativos à supressão de espécies arbóreas nativas e exóticas em áreas públicas e privadas no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 33.585/2023.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de março de 2024.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL