DECRETO Nº 33.972, de 05 de abril de 2024 

 

ALTERA DISPPOSITIVO DO DECRETO N° 32.761, DE 04 DE ABRIL DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO N° 32.944, DE 02 DE JUNHO DE 2023, QUE CRIA E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, REFERENTE AO EDITAL DO CARGO DE PROCURADOR DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA ATENDER A CARREIRA FUNCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º O § 1° do artigo 5° do Decreto n° 32.761, de 04/04/2023, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5° ............................................................................................

 

§ 1º Os membros da Comissão farão jus a gratificação de que trata o inciso V do artigo 54 da Lei n° 7.940, de 10/03/2022, alterada pela Lei n° 8.111, de 03/04/2024, exceto quanto ao membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 

.......................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de abril de 2024.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.