O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Retificar o preâmbulo do Decreto n° 33.984, de 10/04/2024, que trata da regulamentação do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, onde consta “(...) tendo em vista o que consta do Processo Digital n°, decreta:” passa a constar “(...) tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 10048/2024, Decreta:”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de abril de 2024.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO MUNICIPAL