DECRETO N° 33.993, de 12 de abril de 2024
DECLARA ÁREA DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 5495/2024, decreta:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, de imóvel localizado no bairro Marbrasa, com o intuito da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Cachoeiro de Itapemirim, com traçado nas seguintes coordenadas:
Art. 2° O Anexo Único do presente Decreto apresenta mapa de localização da servidão.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de abril de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL