O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto nº 11.813, de 05 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 961.255,40 (Novecentos sessenta e um mil, duzentos cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
0000003/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
104,28 |
0000005/2023 |
ESCELSA S/A |
19.415,57 |
0000012/2023 |
AGERSA-AGÊNCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I |
4.490,96 |
0000015/2023 |
ESCELSA S/A |
50.196,14 |
0000016/2023 |
AGERSA-AGÊNCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I |
1.906,26 |
0000019/2023 |
ESCELSA S/A |
533.677,99 |
0000026/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA |
11.958,61 |
0000051/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA |
24.208,29 |
0000165/2023 |
SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA |
14.000,00 |
0000236/2023 |
ESCELSA S/A |
1.816,36 |
0001434/2023 |
BANCO SANTANDER BRASIL S.A |
7,48 |
0003310/2023 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
5.118,81 |
0007590/2023 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
0,12 |
0013217/2023 |
ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANÔNIMA |
3.453,15 |
0013221/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
383,47 |
0013285/2023 |
UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO |
600,00 |
0015445/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA |
250.000,00 |
0015787/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
25.301,93 |
0015818/2023 |
PATERNO ASSESSORIA LTDA. |
6.497,23 |
0015826/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
2.475,62 |
0016245/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
2.091,25 |
0017205/2023 |
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. |
3.038,04 |
0017221/2023 |
OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
513,84 |
Soma |
961.255,40 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de abril de 2024.