DECRETO Nº 34.022, de 24 de abril de 2024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto nº 11.813, de 05 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 961.255,40 (Novecentos sessenta e um mil, duzentos cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0000003/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

104,28

0000005/2023

ESCELSA S/A

19.415,57

0000012/2023

AGERSA-AGÊNCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I

4.490,96

0000015/2023

ESCELSA S/A

50.196,14

0000016/2023

AGERSA-AGÊNCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I

1.906,26

0000019/2023

ESCELSA S/A

533.677,99

0000026/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA

11.958,61

0000051/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA

24.208,29

0000165/2023

SAFETYSERVICES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

14.000,00

0000236/2023

ESCELSA S/A

1.816,36

0001434/2023

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

7,48

0003310/2023

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

5.118,81

0007590/2023

OI S.A  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

0,12

0013217/2023

ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANÔNIMA

3.453,15

0013221/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

383,47

0013285/2023

UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

600,00

0015445/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA -DEL.REC.FED. BRASIL-VITÓRIA

250.000,00

0015787/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

25.301,93

0015818/2023

PATERNO ASSESSORIA LTDA.

6.497,23

0015826/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

2.475,62

0016245/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

2.091,25

0017205/2023

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

3.038,04

0017221/2023

OI S.A  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

513,84

Soma

961.255,40

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de abril de 2024.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.