O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, conforme o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 33054/2024,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 19, I da Lei 4.962, de 23 de março de 2000, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino no Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei 7.793 de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.973 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redenominação das unidades de ensino que atuam na modalidade de Tempo Integral;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, I da Lei 7.940, de 10 de março de 2022, que visa promover a gestão, organização e manutenção do Sistema Municipal de Ensino de forma integrada aos sistemas educacionais do Estado e da União, decreta:
Art. 1º Fica alterada a denominação das unidades de ensino da rede pública municipal vinculadas ao Programa de Educação Integral no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em conformidade ao artigo 24 da Lei n° 7.793/2019, na seguinte forma:
I - Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral - EMEBTI “Aurora Estellita Herkenhoff”;
II - Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral - EMEBTI “Gironda”;
III - Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral - EMEBTI “Olga Dias da Costa Mendes”;
IV - Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral - EMEBTI “Prof. Valdy Freitas”;
V - Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral - EMEBTI “Profª Thereza Valiatti Sartorio”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2024.