O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 28695/2024, decreta:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, de área do local denominado “Beco Tiradentes”, município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, com coordenadas iniciais 281689.63 e 7692348.37, finais 281681.34 e 7692366.54, com o intuito da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2° O Anexo Único do presente Decreto apresenta mapa de localização da servidão.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de maio de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
