O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7.940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a transformação e modificação de nomenclatura de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° O cargo de Subsecretário de Gestão de Suprimentos, Padrão CE 3, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, e parte dos resíduos financeiros resultantes dos Decretos n° 33.825/24, n° 34.065/24 e n° 34.131/24, ficam transformados no cargo de Coordenador Especial de Gestão de Suprimentos, Padrão CE 2, na SEMAD.
Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 4° O Chefe do Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.