O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7.940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a transformação e modificação de nomenclatura de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° O cargo de Consultor Interno da Controladoria Geral do Município, Padrão CE 5, fica transformado, dando origem a 01 (uma) vaga do cargo de Consultor Interno da Procuradoria Geral do Município, Padrão CE 5, pertencente à Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3° Uma vaga do cargo de Assessor Jurídico, Padrão C 2, pertencente à Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município, fica transformado, dando origem ao cargo de Gerente de Análise de Processos e Projetos, Padrão C 2, passando a pertencer à Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município.
Art. 4° O quantitativo do cargo em comissão Consultor Interno da Procuradoria Geral do Município, Padrão CE 5 e do cargo em comissão de Assessor Jurídico, Padrão C 2, pertencentes à Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município, em decorrência das alterações promovidas pelo presente Decreto, passam a vigorar conforme a seguir:
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Cargo em comissão |
Quantitativo |
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Consultor Interno da PGM |
10 |
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Assessor Jurídico |
08 |
Art. 5° Os organogramas da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Controladoria Geral do Município - CGM, passam a vigorar conforme anexos I e II deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.