O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 47883/2024, decreta:
Art. 1° A nomeação de José Carlos Gualberto da Conceição, servidor efetivo municipal para, exclusivamente, praticar, junto ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos todos os atos a mim atribuídos e necessários ao Cadastramento Prévio de Acesso do município de Cachoeiro de Itapemirim ao qual me vinculo no Sistema Informatizado operado pelo Ministério para a execução dos Programas PRÓ-DH e VIVER de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 2° Bem como, para praticar a Adesão e Participação nas diversas Fases dos Chamamentos Públicos que forem abertos para o recebimento de bens móveis em doações oferecidos pelos referidos Programas, citados no art. 1° deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.