O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 52237/2024, resolve:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 32.673/2023, nomear a servidora KEILA CAMPOS LEAL FERREIRA para atuar interinamente como ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Parágrafo único. A servidora atuará como Encarregada de Proteção de Dados Pessoais, nas mesmas atribuições instituídas no Decreto n° 32.673/2023, em virtude de eventual afastamento da Encarregada de Proteção de Dados Pessoais titular.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 33.842, de 05/03/2024.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.