O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos III e IV do artigo 69 da Lei orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 29188/2024, decreta:
Art. 1° Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto Municipal n° 27.457, de 04 de janeiro de 2018, passando a viger com a redação dada pelos anexos deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 33.260/2023.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.