DECRETO N° 34.533, de 16 de setembro de 2024

DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, À POPULAÇÃO DO DISTRITO DE VARGEM GRANDE DE SOTURNO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 45176/2022, decreta:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, trecho compreendido entre as coordenadas descritas no Anexo I deste Decreto, para o regular funcionamento do sistema de abastecimento à população do Distrito de Vargem Grande de Soturno, neste Município.

§ 1° O Anexo I deste Decreto, apresenta as coordenadas da servidão administrativa.

§ 2° O Anexo II deste Decreto, apresenta mapa de localização da servidão.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de setembro de 2024.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO I

COORDENADAS GEODÉSICAS DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Ponto	E	N
1	285.984	7.701.999
2	286.010	7.702.003