O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto nº 11.813, de 05 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 174.999,97 (Cento e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
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Nº EMPENHO |
CREDOR |
VALOR R$ |
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4334/2019 |
VIKS BRASIL EIRELI ME |
7.585,00 |
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208/2023 |
DENISE LUCAS DE ALBUQUERQUE |
15.000,00 |
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1006/2023 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.374,94 |
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4492/2023 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
505,55 |
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4802/2023 |
DENTAL TOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI |
6.200,00 |
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4904/2023 |
HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS |
1.494,12 |
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4932/2023 |
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. |
3.984,00 |
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5066/2023 |
DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
3.627,00 |
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5582/2023 |
EMC REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA |
5.440,00 |
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6266/2023 |
PEROVANO LAVANDERIA LTDA |
413,63 |
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6511/2023 |
ENGIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
66.299,30 |
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6512/2023 |
ENGIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
16.004,28 |
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7236/2023 |
TELEFÔNICA BRASIL S.A. |
786,65 |
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7471/2023 |
TEIXEIRA E VIEIRA CONSULTORIA EM LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA |
7.999,94 |
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7472/2023 |
TEIXEIRA E VIEIRA CONSULTORIA EM LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA |
7.247,83 |
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7473/2023 |
TEIXEIRA E VIEIRA CONSULTORIA EM LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA |
8.647,86 |
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7483/2023 |
ENGIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
10.761,35 |
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8186/2023 |
DME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO S.A |
1.025,20 |
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8187/2023 |
M.G. DE OLIVEIRA MILHORATO-ME |
5.719,50 |
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8901/2023 |
CB BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS EIRELI |
148,57 |
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10285/2023 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
4.735,25 |
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SOMA |
174.999,97 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de setembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.