DECRETO Nº 34.625, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto nº 11.813, 05 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 100.993,80 (Cem mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

Nº/Ano Empenho	Credor	Valor
07336/2023	HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS	100.000,00
14125/2023	BOMBEIROS.COM COMÉRCIO E SERVICOS EM PREVENÇÃO DE SINISTROS LTDA	993,80
Soma		100.993,80

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de outubro de 2024.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.