O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e em consonância com as disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 76057/2024, decreta:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma eletrônica, conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Quando a licitação for proveniente de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observados as regras e os procedimentos de que dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 3º A Dispensa Eletrônica será realizada através do sistema do Portal de Compras Públicas, ou através de sistema informatizado análogo que venha a ser adotado para atendimento desta Administração.
Hipóteses de uso
Art. 4º Os órgãos e entidades poderão adotar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV – registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão, preferencialmente, eletrônicas e operacionalizadas pelo sistema próprio de gestão, contratado pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I – o somatório despendido no exercício financeiro pela Administração; e
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no elemento de despesa.
§ 3º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o §7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade superior responsável pela autorização da dispensa de licitação, bem como pela adjudicação e pela homologação da contratação, deve observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Instrução
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda, termo de referência ou projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de riscos;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133 de 2021;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – justificativa de preço ou pesquisa de preços de mercado;
VI – autorização da autoridade competente;
VII – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município.
Aviso de Dispensa Eletrônica
Art. 6º O agente de contratação deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II – as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no art. 4º, caso couber, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV – definição se a dispensa eletrônica ocorrerá mediante sessão de disputa de lances ou se apenas mediante coleta de propostas adicionais;
V – em caso do aviso de dispensa eletrônica prever fase de lances, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
VI – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
VII – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VIII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
§ 1º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para coleta de propostas adicionais não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta;
§ 2º Em caso de previsão no aviso de contratação direta da realização da sessão de envio de lances de que trata o Capítulo III, está se dará após o procedimento de coleta de propostas em data prevista no referido documento.
Divulgação
Art. 7º O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como nos Diários Oficiais do Município, do Estado e, se for o caso, da União.
Fornecedor
Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V – o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI – o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Abertura
Art. 10 A partir da data e horário estabelecidos, caso previsto, o procedimento será aberto pelo agente de contratação para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Envio de lances
Art. 11 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 12 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado ou maior percentual ofertado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
Julgamento
Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 10, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 15 Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação poderá negociar as condições mais vantajosas.
Art. 16 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 17 Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e os documentos habilitatórios.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, estas deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Habilitação
Art. 18 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições previstas no aviso de contratação direta.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada através dos arquivos enviados pelo fornecedor/licitante exclusivamente no Portal de Compras Públicas, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, o agente de contratação deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema.
Art. 19 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, serão exigidos:
I – A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – A regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;
III – A regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – A regularidade relativa ao FGTS;
V – A declaração conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei, declarando que:
a) Não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal 14.133, de 2021;
b) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
c) Cumpre com o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situação; e
d) Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas.
Art. 20 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 18, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese do fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 21 No caso do procedimento restar fracassado, a Administração poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado na hipótese do procedimento restar deserto.
Adjudicação e homologação
Art. 22 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
Aplicação
Art. 23 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Orientações gerais
Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema utilizado na dispensa eletrônica, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Governo poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto.
Art. 27 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Governo ou pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 28 Fica revogado o Decreto Municipal nº 34.575, de 26 de setembro de 2024.
Vigência
Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.