DECRETO N° 34.706, de 07 de novembro de 2024
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PERFURAÇÃO DE POÇO, NO DISTRITO DE BURARAMA, COM O OBJETIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, À POPULAÇÃO.
O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 233661/2021, decreta:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de perfuração de poço, no Distrito de Burarama, neste Município, para o regular funcionamento do sistema de abastecimento à população, as áreas indicadas no Anexo I deste Decreto.
§ 1° O Anexo I deste Decreto, apresenta as coordenadas das áreas.
§ 2° O Anexo II deste Decreto, apresenta mapa de localização das áreas.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de novembro de 2024.
RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO I
COORDENADAS GEODÉSICAS DAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA
|
Ponto |
E |
N |
|
Área 1 |
254910.01 |
7711271.97 |
|
Área 2 |
254933.34 |
7711277.12 |
