LEI N° 1433
O Prefeito Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a alienar, mediante concorrência pública, de acordo com o disposto na
legislação em vigor, os veículos discriminados nesta lei, considerados
inservíveis para o serviço da Administração do Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Artigo 2° - Será dada preferência à
proposta que maior lance oferecer à Prefeitura para compra dos veículos
constantes da presente lei.
Artigo 3° - São abaixo relacionados os
veículos considerados inservíveis, segundo a Chefia de Divisão Municipal de
Estradas de Rodagem.
I
– TRATOR TD-14. Motor nº 8463 DE. Serial NOFO F 31486. Made: in
II – PATROL CATERPILLAR Motor: GRDE. 306229. Chassis: nº 2 P 8684. Dados: 1(um) motor completo. 1(uma)
Caixa de Marcha completa. 1(uma) Caixa de Cambio incompleta, faltando Correa e
Pinhão. 1(uma) Caixa Hidráulica completa. 1(um) Eixo Dianteiro completo.
III
– PATROL HUBER WARCO. Motor: 3A 209/6 – R.C –
Modelo: 4 D – 85. Serial: nº 4 D.86935 S U P.
IV
– CARRO CHEVROLET BRASIL. Motor: nº 1107 LBGM. Chassis: nº G 59 B.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,
20 de novembro de 1970.