LEI N° 2989

CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam criados 320 (trezentos e vinte) cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, distribuídos da seguinte forma:

I - 80 (oitenta) cargos de Auxiliar de Funções Diversas I;

IT - 80 (oitenta) cargos de Auxiliar de Funções Diversas II,

III - 80 (oitenta) cargos de Auxiliar de Funções Diversas III;

IV - 60 (sessenta) cargos de Médico em Comissão; e

V - 20 (vinte) cargos de Odontólogo em Comissão.

Artigo 2° - Os ocupantes dos cargos em comissão mencionados no artigo 1° perceberão o vencimento mensal constante no anexo I da presente Lei, classificados por símbolos.

Artigo 3 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contas das dotações próprias do Orçamento vigente, podendo o Chefe do Executivo, se necessário, abrir créditos suplementares.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 05 de abril de 1989.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CC2 - Médico em Comissão.............................. NCz$ 358,84

CC3 - Odontólogo em Comissão.............................. NCz$ 358,84

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas I......................... NCz$ 119,83

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas II.........................NCz$ 83,10

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas III...................... NCz$ 66,41