LEI N° 3.274

AUTORIZA A ELEVAÇÃO PERCENTUAL DO TETO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares no Orçamento-Programa do Município para 1990 em mais 250% (duzentos e cinqüenta por cento), alem dos 50% (cinqüenta por cento) já previstos no artigo 42, inciso I, da Lei n2 3.256, de 28 de dezembro de 1989 .

Parágrafo Único - A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada a existência de recursos, nos termos do artigo 43, § 12, da Lei Federal n° 4.320/64 .

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de julho de 1990

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal