LEI Nº 5083

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI 4.995, DE 19  DE MAIO 2000.

O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a todos os servidores municipais em exercício considerados estáveis, nos termos do art. 19 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, inclusive Orientadores, supervisores Educacionais e Professores Pedagogos estáveis.

I – Promoção Horizontal;

II – Férias Prêmio, podendo optar por gratificação de assiduidade.

Parágrafo único – Será aplicado aos servidores celetistas com idênticas funções.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de novembro de 2000.

JUAREZ TAVARES MATA

Presidente