LEI Nº 5174

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSEMCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE - CONSEMCA

SEÇÃO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSEMCA

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEMCA é órgão colegiado autônomo consultivo, normativo e deliberativo de formulação das políticas sociais públicas da criança e do adolescente e, no âmbito de sua competência, de controle das ações em todos os níveis, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente – SEMCA.

Art. 2º - Constitui objetivo principal do CONSEMCA oferecer proteção integral à criança e ao adolescente do Município de Cachoeiro de Itapemirim, assegurando a melhoria da qualidade de vida, a defesa e a efetiva concretização de seus direitos, em todo o âmbito do Município.

Art. 3º - O CONSEMCA, composto por 20 (vinte) Conselheiros, assegurada a participação popular paritária, terá um representante de cada uma das seguintes entidades:

Artigo alterado pela Lei nº 5773/2005

I - de representação popular:

Inciso alterado pela Lei nº 5773/2005

1. Conselho de Pastores Evangélicos de Cachoeiro de Itapemirim – CONPEC;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

2. Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

3. Loja Maçônica;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

4. Rotary Clube;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

5. Lions Clube;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

6. Associação Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim – ACISCI;

Alínea alterada pela Lei nº 5773/2005

7. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção Cachoeiro de Itapemirim – ES;