LEI N° 5260
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano
Plurianual [PPA] para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no
inciso I e Parágrafo 1° do Artigo 165, da Constituição Federal, na forma dos
anexos desta Lei.
Art. 2° - A exclusão
ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos, serão
propostas pelo Poder Executivo mediante encaminhamento ao Legislativo Municipal
de Projeto de Lei específico.
Parágrafo único – A inclusão,
exclusão ou alteração de ações e de suas metas seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, se
necessário, a alterar indicadores de programas e a excluir ou alterar ações e
suas respectivas metas.
Art. 4° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30
de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de
implantação deste Plano.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de outubro de 2001.
THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO
PLANO PLURIANUAL 2002-2005
ÍNDICE
ANEXO I
1. Perspectivas para o período...................................................................................02
2. Objetivos estratégicos..........................................................................................03
3. Estruturação do PPA ............................................................................................03
3.1. Programas Finalísticos...............................................................................03
3.2. Programas de Gestão de
políticaspúblicas....................................................04
3.3. Programa de Apoio administrativo...............................................................04
4. Fontes para financiamento das ações do
PPA .....................................................................................................................04
5. Resumo das aplicações dos recursos......................................................................05
Programa 001 - Educação
para a cidadania..................................................................07
Programa 002 – Saúde básica
e ambulatorial...............................................................09
Programa 003 – Vigilância
em saúde...........................................................................11
Programa 004 – Prevenção em
saúde..........................................................................12
Programa 005 – Minimização
dos efeitos da
exclusão social........................................................................................................13
Programa 006 –
Desenvolvimento econômico ..............................................................15
Programa 007 – Emprego e
renda...............................................................................17
Programa 008 – Projeto Nosso
Bairro..........................................................................18
Programa 009 – Projeto Rio
Vida................................................................................21
Programa 010 – Infra-estrutura
urbana........................................................................22
Programa 011 –
Infra-estrutura rural...........................................................................23
Programa 012 – Proteção e
conservação do meio ambiente..........................................24
Programa 013 – Desporto e
lazer para todas as idades..................................................26
Programa 014 – Habitação
popular..............................................................................27
Programa 015 – Segurança e
trânsito...........................................................................28
Programa 016 – Fomento ao
desenvolvimento Científ. e tecnológico.................................29
Programa 017 – Cultura da
capital se-creta...................................................................30
Programa 018 – Cidade
linda: cidade limpa e iluminada..................................................31
Programa 019 – Projeto
Água......................................................................................32
Programa 020 – PMAT
Cachoeiro..................................................................................33
Programa 021 – Controle de
Concessões.......................................................................35
Programa 022 – Administração
tributária.......................................................................36
Programa 030 – Gestão das
políticas para o desenvolvimento urbano e institucional............38
Programa 031 – Gestão
financeira e controle De execução orçamentária.............................40
Programa 040 – Apoio administrativo............................................................................42
PPA 2002 – 2005
PLANO PLURIANUAL
2002-2005
1- PERSPECTIVAS PARA O
PERÍODO
O cenário estabelecido para o
desenvolvimento do PPA 2002-2005 levou em consideração perspectivas econômicas
melhores para o Município , opostas a realidade vivenciada na década passada,
onde as expectativas de continuidade do esvaziamento econômico serão sustadas
pelas seguintes hipóteses:
ü
Maior competitividade
do setor de rochas ornamentais no mercado internacional;
ü
Expansão da produção
de cimento através da ampliação da capacidade instalada da Itabira Agro
Industrial;
ü Atração de investimentos e ampliação dos empreendimentos já existentes com a inclusão da Região Sul do Estado do Espírito Santo, na área de atuação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FIDEM;
ü
Maiores investimentos
em micros, pequenos e médios negócios com recursos oriundos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste, caso a Região Sul seja incluída em
sua área de abrangência;
ü
Consolidação da
cidade como polo regional na área de ensino superior e na de prestação de
serviços de saúde;
ü
Crescimento real da
economia brasileira de 3% a.a. no período 2002-2003 e de 4% a.a. no período
2004-2005;
ü
Recuperação, a partir
de 2003, da capacidade do Governo Estadual de planejar e agir de forma
estratégica;
ü
Modernização e
diversificação da produção agrícola; e
ü
Melhoria das
condições operacionais de transporte de cargas da Ferrovia Centro-Atlântica.
2 - OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS
Os objetivos estratégicos estabelecidos
para atuação do poder público no período 2002-2005 são:
ü
Priorizar a educação
como base para o desenvolvimento local;
ü
Assegurar o acesso da
população aos serviços de saúde;
ü
Promover a justiça
social e garantir o pleno exercício da cidadania
ü
Incentivar a
diversificação da economia local e fortalecer as atividades econômicas
tradicionais;
ü
Promover a geração de
emprego e de oportunidade de renda;
ü
Assegurar a melhoria
de qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável ; e
ü
Elevar o grau de
satisfação da população com os serviços ofertados pela municipalidade.
3- ESTRUTURAÇÃO DO PPA
O PPA 2002-2005 esta estruturado com
base nos seguintes programas:
3.1 - Finalisticos
ü
Educação para a
cidadania
ü
Saúde básica e
ambulatorial
ü
Vigilância em saúde
ü
Prevenção em saúde
ü
Minimização dos
efeitos da exclusão social
ü
Desenvolvimento
Econômico
ü
Emprego e Renda
ü
Projeto Nosso Bairro
ü
Projeto Rio Vida
ü
Infra- Estrutura
Urbana
ü
Infra- Estrutura
Rural
ü
Proteção e
Conservação do Meio Ambiente
ü
Desporto e Lazer para
todas as idades ü Cidade Linda: Cidade Limpa e Iluminada
ü
Habitação Popular ü
Projeto Água
ü
Segurança e Trânsito
ü Pmat-Cachoeiro
ü
Fomento ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico ü Controle de Concessões
ü
Cultura da Capital
Secreta ü Administração Tributária
3.2
- Gestão De Politicas Públicas
ü
Gestão Das Políticas
De Desenvolvimento Urbano E Institucional
ü
Gestão Financeira E
Controle Da Execução Orçamentária
3.3
- Apoio Administrativo
4 - FONTES PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES
DO PLANO PLURIANUAL
ÍNDICE
ANEXO
I
1. Perspectivas para o
período.....................................................................................02
2. Objetivos
estratégicos............................................................................................03
3. Estruturação do PPA
..............................................................................................03
3.1. Programas
Finalísticos.................................................................................03
3.2. Programas de Gestão
de políticas públicas......................................................04
3.3.
Programa de Apoio administrativo..................................................................04
4. Fontes para
financiamento das ações do PPA ............................................................04
5. Resumo das aplicações
dos recursos.........................................................................05
ANEXO
II
Programa 001 - Educação
para a cidadania....................................................................07
Programa 002 – Saúde
básica e ambulatorial.................................................................09
Programa 003 –
Vigilância em saúde.............................................................................11
Programa 004 – Prevenção
em saúde............................................................................12
Programa 005 –
Minimização dos efeitos da exclusão social.............................................13
Programa 006 –
Desenvolvimento econômico.................................................................15
Programa 007 – Emprego e
renda.................................................................................17
Programa 008 – Projeto
Nosso Bairro ...........................................................................18
Programa 009 – Projeto
Rio Vida..................................................................................21
Programa 010 –
Infra-estrutura urbana..........................................................................22
Programa 011 –
Infra-estrutura rural.............................................................................23
Programa 012 – Proteção
e conservação do meio ambiente...............................................24
Programa 013 – Desporto
e lazer para todas as idades....................................................26
Programa 014 – Habitação
popular................................................................................27
Programa 015 – Segurança
e trânsito............................................................................28
Programa 016 – Fomento
ao desenvolvimento Científ. e tecnológico..................................29
Programa 017 – Cultura
da capital secreta.....................................................................30
Programa 018 – Cidade
linda: cidade limpa e iluminada....................................................31
Programa 019 – Projeto
Água........................................................................................32
Programa 020 – PMAT
Cachoeiro....................................................................................33
Programa 021 – Controle de
Concessões........................................................................35
Programa 022 –
Administração tributária........................................................................36
Programa 030 – Gestão
das políticas para o desenvolvimento urbano e institucional............38
Programa 031 – Gestão
financeira e controle De execução orçamentária ............................40
Programa
040 – Apoio administrativo.............................................................................42