LEI Nº 5368

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS, despesas não previstas com ajuda financeira, no presente exercício, criando para tanto o seguinte:

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.50.43.38 SUBVENÇÃO “AAS-ES” Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo.

VALOR (R$)

42.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO

10.302.02.1.15 SUBVENÇÃO A ENTIDADES

HOSPITALARES

42.000,00

Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente da anulação parcial de Dotação Orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43 inciso 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.02 EDIF INSTAL EQUIP PARA OBRAS

PROGRAMA DE TRABALHO

10.302.0008.1.064 CONSTR. CTRO REFE. SAÚDE BAIMINAS

VALOR (R$)

42.000,00

Art. 3º - Caso os valores constantes no Artigo 1º não sejam suficientes para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar, em conformidade com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5274/2001.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 23 de setembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 25 de outubro de 2002.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO