LEI Nº 5639

Revogada pela Lei nº 5729/2005

ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 4.000/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada Tabela de Classificação de cargos e Funções do Pessoal Civil, no Grupo Operacional Apoio Técnico-Administrativo, constante do Anexo I da Lei nº 4.000, de 05 de dezembro de 1994, nos termos seguintes:

GRUPO OPERACIONAL	CARGO/FUNÇÃO	GRUPO SALARIAL	CLASSE	NÍVEL
Apoio Técnico-Administrativo	Técnico em Contabilidade	V	B	10
	Técnico em Contabilidade	VI	A	11
	Técnico em Contabilidade	VI	B	12

Art. 2º - O Anexo VI da Lei Municipal nº 4.000, de 05 de dezembro de 1994, na parte referente aos critérios para enquadramento no cargo/função de Técnico em Contabilidade, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO/FUNÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	I	§ Atuais ocupantes dos cargos que não atendam as exigências da classificação II e III.
	II	§ Curso de Ensino Médio ou contar com mais de 10 anos de efetivo exercício na municipalidade.
	III	§ Curso Superior ou contar com mais de 15 anos de efetivo exercício na municipalidade.

Parágrafo único – Ficam garantidos aos atuais ocupantes do cargo/função de Oficial Administrativo, Técnico em Contabilidade e Técnico em Edificações os direitos adquiridos anteriores à aplicação da presente Lei.

Art. 3º - O ingresso de servidor efetivo em qualquer cargo ou função do quadro de carreira do serviço público municipal dar-se-á no nível estabelecido em Lei, e em conformidade com a escolaridade mínima exigida em Edital para Concurso Público, resguardado o direito adquirido em razão de acesso e/ou promoção exclusivamente em decorrência da aplicação dos critérios legais estatuídos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando seus efeitos aos servidores estáveis, não gerando quaisquer direitos anteriores a esta data, revogadas as disposições em contrário.”

Cachoeiro de Itapemirim, 23 de novembro de 2004

JATHIR GOMES MOREIRA

Prefeito Municipal em Exercício