LEI Nº 5692

 

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÃO SOCIAL, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA INSTUITUIÇÃO/ENTIDADE COM SEDE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com “LIGA DESPORTIVA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM”, com inscrição no CNPJ sob o número 31.477.367/0001-24, até o limite máximo estabelecido nesta Lei, para a transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social.

 

Art. 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), incluindo na Unidade Orçamentária - 01, Projeto/Atividade – 27.811.0013.2.105, Despesa – 33 50 43 27 da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, no presente exercício.

 

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo 2º são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura no exercício de 2005, ficando o Chefe do Poder Executivo, se necessário, proceder a suplementação de recursos, e a abertura de créditos especial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 27 de abril de 2005.

 

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal