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LEI Nº 5714 DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÃO SOCIAL, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE COM SEDE
NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições
legais SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE
CAPOEIRA NAVIO NEGREIRO”, com inscrição no CNPJ sob o número
04.032.445/0001-04, até o limite máximo estabelecido nesta Lei, para a
transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social. Art. 2º - Para
cumprimento do que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluindo na Unidade Orçamentária - 01., Projeto/Atividade – 27.811.0013.2.105,
Despesa – 33 50 43 39, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura,
no presente exercício. Art. 3º - Os
recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo 2º desta Lei,
são provenientes de dotação consignada no Orçamento
Programa do Município, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura no exercício de 2005, devendo o Chefe do Executivo, caso necessária a
suplementação de recursos e abertura de crédito especial, submeter novo
projeto à apreciação do Legislativo Municipal. Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Cachoeiro de
Itapemirim, 13 de junho de 2005. ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE Prefeito Municipal |