LEI Nº 5726

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5606, de 15 de julho de 2004, com fulcro no § 2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, baseado na Resolução 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, e considerando a formação do Conselho Estadual de Saúde e a decisão da plenária do Conselho Municipal de Saúde, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim será composto por 24 (vinte e quatro) membros representantes de órgãos/entidades do Poder Público, dos Prestadores de Serviço, dos Profissionais de Saúde e de Usuários do SUS, de forma paritária, legalmente instituídos no território municipal e em pleno funcionamento.

Parágrafo único – A paridade de que trata o “caput” deste artigo obedecerá o seguinte critério:

1. 03 representantes do Poder Público;

2. 03 representantes de prestadores de serviços na área de saúde;

3. 06 representantes de trabalhadores na área de saúde;

4. 12 representantes de usuários.”

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a organizar e promover a III Conferência Municipal de Saúde, com fulcro no art. 1º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, objetivando a eleição dos órgãos/entidades que passarão a compor o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 01 de julho de 2005.